Confira abaixo a lista de Leis, Decretos e Portarias, em ordem decrescente de publicação.

Basta clicar para acessar cada documento na íntegra!

LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA

• Portaria N° 44/2025 - Seuma, De 12 De Maio De 2025 - Monitoramento Para Análise, Licenciamento, Correção, Cancelamento E Cassação De Alvarás De Construção Simplificados Emitidos Pela Secretariado Urbanismo, Habitação E Meio Ambiente, Através Do Portal De Licenciamento Integrado De Sobral - Polis.

• Lei Nº 2499 De 20 De Junho De 2024 - Licenciamento De Estações Transmissoras De Radiocomunicação E Suas Infraestruturas De Suporte Da Cidade De Sobral.
  
  
• Lei Complementar Nº 92 de 17 de novembro de 2023 - Novo Plano Diretor de Sobral (2023)
  
  
• Lei Complementar Nº 91 de 17 de novembro de 2023 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Sobral (2023)
  
  
• Lei Complementar Nº 90 de 17 de novembro de 2023 - Código de Ordenamento Urbano de Sobral (2023)
  
  
• Lei Específica Nº 2417 de 17 de novembro de 2023 - Institutos Urbanísticos: PECU e IPTU Progressivo (2023)
  
  
• Lei Específica Nº 2416 de 17 de novembro de 2023 - Sistema Viário de Sobral (2023)
  
  
• Portaria Nº 08 de 30 de junho de 2022 - Prazos para Regularizações, Manifestações, Arquivamento e Extinção de Processos Administrativos (2022)
  
  
• Instrução Normativa Nº 01 de 20 de janeiro de 2022 - Cancelamento e Cassação de Alvarás de Construção Simplificados (2022)
  
  
• Decreto Municipal Nº 2.098 de 06 de abril de 2022 - Propaganda e Publicidade (2022)
  
  
• Lei Complementar Nº 76 de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei que institui o Código de Obras e Postura do Município de Sobral e dá outras providências (2021)
  
  
• Lei Complementar Nº 75, de 12 de novembro de 2020 - Licença para instalação e operação de posto de abastecimento de combustíveis automotivos (2020)
  
  
• Decreto Municipal Nº 2313 de  dezembro de 2019 - Utilização das caçambas estacionárias (2019)
  
  
• Decreto Municipal N° 2314 de 10 de dezembro de 2019 - REDESIM e Liberdade Econômica (2019)
  
  
• Lei nº 1849 de 09 de abril de  2019 - Alvará de Construção Simplificado (2019)
  
  
• Lei nº 1812 de 18 de dezembro de 2018 - Aprovação do Plano de Mobilidade Urbana de Sobral e institui o Vale Transporte (2018)
  
  
• Lei Nº 1806 de 27 de novembro de 2018 - Regularização de Obras e da outras providências (2018)
  
  
• Lei Nº 1792 de 14 de setembro de 2018 - Regra para o Uso e Ocupação de Espaços Públicos (2018)
  
  
• Lei Complementar Nº 60 de 18 julho de 2018 - Altera o Zoneamento Urbano (2018)
  
  
• Lei Complementar Nº 56 de 06 dezembro de 2017 - Altera o Perímetro Urbano da Sede e Delimita os seus Bairros (2017)
  
  
• Lei Nº 1484 de 26 de junho de 2015 - Utilização dos Espaços Públicos Urbanos de uso comum (2015)
  
  
• Lei Nº 371 de 30 de abril de 2014 - Lei da Isenção e Taxas de Alvarás e Licenças (2014)
  
  
• Decreto  Nº 1494 de 20 de março de 2013 - Propaganda e Publicidade (2013)
  
  
• Lei complementar Nº 35 de 13 de julho de 2012 - Altera a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (2012)
  
  
• Lei complementar Nº 33 de 15 de dezembro de 2010 - Altera a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (2010)
  
  
• Lei Complementar Nº 28 de 15 de dezembro de 2008 - Plano Diretor Participativo (2008)
  
  
• Lei Nº 249 de 01 de fevereiro de 2000 - Lei do Sistema Viário (2000)
  
  
• Lei Complementar Nº 007 de 01 de fevereiro de 2000 - Código de Obras e Posturas do Município (2000)
  
  
• Lei Complementar Nº 006 de 01 de fevereiro de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (2000)
  
  
• Lei Complementar Nº 005 de 01 de fevereiro de 2000 - Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Sobral (2000)

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

• Lei Nº 084 de 16 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental e dá outras providências (2022)
  
  
• Instrução Normativa Nº 01/2022 de 20 janeiro de 2022 - Procedimentos administrativos adotados para licenciamento, o cancelamento e cassação de alvarás de construção simplificados (2022)
  
  
• Lei Nº 2819 de 15 de dezmebro de 2021 - Cria o Grupo de Trabalho Intersetorial de Prevenção e Combate à Enchentes e Demais Acidentes Naturais ou Antrópicos (2021)
  
  
• Lei Nº 2153 de 07 de outubro de 2021 - Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas (2021)
  
  
• Portaria Nº 38/2021 de 13 de setembro de 2021 - Brigada de Prevenção e Combate a Incêdios da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMA (2021)
  
  
• Portaria Nº 01/2021 de 04 de maio de 2021 - Nomeação e Posse de Novos Conselheiros do Conselho Gestor do Fundo Socioambiental do Município de Sobral - FUNSAMS (2021)
  
  
• Portaria Nº 01/2021 de 16 de abril de 2021 - Posse aos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA (2021)
  
  
• Decreto Nº 2441 de 03 de junho de 2020 - Instituição do Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de Sobral (2020)
  
  
• Lei Nº 1939 de 19 de novembro de 2019 - Arborização Urbana do Município de Sobral (2019)
  
  
• Portaria Nº 02/2019 de 13 de fevereiro de 2019 - Nomeação e posse do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Municipal do Refúgio de Vida Silvestre Pedra da Andorinha (2019)
  
  
• Decreto Nº 2162, de 03 de janeiro de 2019 - Criação do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Municipal do Refúgio de Vida Silvestre Pedra da Andorinha (2019)
  
  
• Lei Nº 1828 de 26 de dezembro de 2018 - Campanha Dezembro Verde de Não ao Abandono de Animais no Município de Sobral (2018)
  
  
• Lei Nº 1827 de 26 dezembro de 2018 - Criação do Dia do Protetor de Animais no Município de Sobral (2018)
  
  
• Lei N° 1789 de 04 de setembro de 2018 - Lei da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Sobral (2018)
  
  
• Decreto Nº 2101 de 17 de agosto de 2018 - Criação da Unidade de Gerenciamento de Projetos do Programa de Desenvolvimento Socioambiental de Sobral - UGP do PRODESOL (2018)
  
  
• Lei Nº 1736 de 27 de abril de 2018 - Regras e Proibição de Fogos de Artefato Pirotécnico que Usem Poluição Sonora no Município de Sobral (2018)
  
  
• Lei Nº 1735 de 12 de abril de 2018 - Redefine o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA (2018)
  
  
• Decreto Nº 2003 de 27 de março de 2018 - Fundo Socioambiental do Município de Sobral - FUNSAMS (2018)
  
  
• Lei Nº 1716 de 08 de março de 2018 - Lei sobre a Política Municipal de Educação Ambiental de Sobral (2018)
  
  
• Lei Nº 1619 de 29 de março de 2017 - Patrimônio de Sobral e do Povo Sobralense a Reserva Ambiental da Andorinha e todo seu complexo (2017)
  
  
• Lei Nº 1671 04 de outubro de 2017 - Lei sobre Política Municipal de Bem Estar Animal (2017)
  
  
• Lei Nº 1598 de 01 de dezembro de 2016 - Lei da Coleta Seletiva da Administração de Sobral (2016)
  
  
• Lei Nº 1464 de 05 de maio de 2015 - Lei da obrigatoriedade das construtoras a plantarem mudas de árvores no Município (2015)
  
  
• Lei Nº 1524 de 26 de novembro de 2015 - Lei Projeto Calçada Limpa (2015)
  
  
• Lei Nº 1473 de 03 de julho de 2015 - Lei do Dia do Reciclador (2015)
  
  
• Lei Nº 1485 de 26 de junho de 2015 - Lei das Áreas Verdes (2015)
  
  
• Lei Nº 1474 de 03 de julho de 2015 - Leis da Coleta Seletiva e Educação Ambiental (2015)
  
  
• Lei Nº 1437 de 10 de fevereiro de 2015 - Lei Campanha sobre o Uso da Água Potável (2015)
  
  
• Lei Nº 1430 de 17 de dezembro de 2014 - Lei dos Resíduos Eletrônicos (2014)
  
  
• Lei Nº 1203 de 16 de abril de 2013 - Lei da Educação Ambiental e Cidadania (2013)
  
  
• Lei Nº 1291 de 25 de setembro de 2013 -  Lei do Patrimônio Cultural e Material as Fontes do Olho d'água do Pajé (2013)
  
  
• Decreto Nº 1252 de 18 de agosto de 2010 -  Decreto de Criação da Revis Pedra da Andorinha (2010)
  
  
• Lei Nº 812 de 10 de abril de 2008 -  Lei de Área de Proteção Ambiental na Serra do Rosário (2008)