Selo de Qualidade
Sobral é tudo.
Sobral é da gente.
Sobral é agora.

Confira abaixo a lista de Leis, Decretos e Portarias, em ordem decrescente de publicação.

Basta clicar para acessar cada documento na íntegra!



LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA

 

 

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

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