Selo de Qualidade
Construindo
juntos um
novo tempo.

Confira abaixo a lista de Leis, Decretos e Portarias, em ordem decrescente de publicação.

Basta clicar para acessar cada documento na íntegra!



LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA

  • Portaria N° 44/2025 - Seuma, De 12 De Maio De 2025 - Monitoramento Para Análise, Licenciamento, Correção, Cancelamento E Cassação De Alvarás De Construção Simplificados Emitidos Pela Secretariado Urbanismo, Habitação E Meio Ambiente, Através Do Portal De Licenciamento Integrado De Sobral - Polis.

 

 

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Facebook

YouTube