O Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano. É definido como um conjunto de normas elaboradas pela prefeitura em parceira com a sociedade, para melhorar a qualidade de vida de seus habitantes. Essa lei orienta como deve ser o uso e a ocupação da cidade, ou seja, o que pode ser construído e que tipos de atividades podem ocorrer em determinadas áreas do municípios.
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Produto 2 - Diagnóstico
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Relatório do Processo Participativo AQUI.