Abaixo a lista completa dos serviços, Basta clicar!
SERVIÇOS
CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL ONLINE - ATIVIDADES
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REGULAR
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SIMPLIFICADO
REGULAMENTAÇÃO E ITENS COMPLEMENTARES
- DECRETO MUNICIPAL Nº 2314 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
- TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
- ATIVIDADES DE ALTO RISCO
- ATIVIDADE DE BAIXO RISCO "A"
EDIFICAÇÕES
- ALTERAÇÃO DE PROJETOS
- ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO SIMPLIFICADO
- AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS E PROJETOS
- AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO
- AUTORIZAÇÃO PARA MURAR TERRENO
- CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
- HABITE-SE
- MUDANÇA DE TITULARIDADE
- REFORMA COM ACRÉSCIMO
- REGULARIZAÇÃO DE OBRA CONSTRUÍDA
- RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
ESPAÇOS PÚBLICOS
FISCALIZAÇÃO
PARCELAMENTO DO SOLO
- APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO
- CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO
- CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO
- ESTUDO DE VIABILIDADE LOCACIONAL
- RETIFICAÇÃO DE ÁREA
PROPAGANDA, PUBLICIDADE E UTILIZAÇÃO SONORA
SOLICITAÇÕES GERAIS
- CANCELAMENTO DE EMBARGO
- CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO
- DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO (* prazo máximo para defesa é de 10 dias úteis)
- DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS
REQUERIMENTO