Sobral é tudo.
Sobral é da gente.
Sobral é agora.

Lei Complementar Nº 005 de 01 de fevereiro de 2000 - Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Sobral (2000)

Lei Complementar Nº 006 de 01 de fevereiro de 2000 
- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (2000)

Lei Complementar Nº 007 de 01 de fevereiro de 2000 - Código de Obras e Posturas do Município (2000)

Lei Nº 249 de 01 de fevereiro de 2000 - Lei do Sistema Viário (2000)

Lei Complementar Nº 28 de 15 de dezembro de 2008 - Plano Diretor Participativo (2008)

Lei complementar Nº 33 de 15 de dezembro de 2010 - Altera a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (2010)

Lei complementar Nº 35 de 13 de julho de 2012 - Altera a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (2012)

Decreto  Nº 1494 de 20 de março de 2013 - Propaganda e Publicidade (2013) 

Lei Nº 371 de 30 de abril de 2014 - Lei da Isenção e Taxas de Alvarás e Licenças (2014)

Lei Nº 1484 de 26 de junho de 2015 - Utilização dos Espaços Públicos Urbanos de uso comum (2015)

Lei Complementar Nº 56 de 06 dezembro de 2017 - Altera o Perímetro Urbano da Sede e Delimita os seus Bairros (2017)

Lei Complementar Nº 60 de 18 julho de 2018 - Altera o Zoneamento Urbano (2018)

Lei Nº 1792 de 14 de setembro de 2018 - Regra para o Uso e Ocupação de Espaços Públicos (2018)

Lei Nº 1806 de 27 de novembro de 2018 - Regularização de Obras e da outras providências (2018)

Lei nº 1812 de 18 de dezembro de 2018 - Aprovação do Plano de Mobilidade Urbana de Sobral e institui o Vale Transporte (2018)

Lei nº 1849 de 09 de abril de  2019 - Alvará de Construção Simplificado (2019)

Decreto Municipal N° 2314 de 10 de dezembro de 2019 - REDESIM e Liberdade Econômica (2019)

Decreto Municipal Nº 2313 de  dezembro de 2019 - Utilização das caçambas estacionárias (2019)   

Lei Complementar Nº 75, de 12 de novembro de 2020 - Licença para instalação e operação de posto de abastecimento de combustíveis automotivos (2020)

Lei Complementar Nº 76 de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei que institui o Código de Obras e Postura do Município de Sobral e dá outras providências (2021)

Decreto Municipal Nº 2.098 de 06 de abril de 2022 - Propaganda e Publicidade (2022)

Instrução Normativa Nº 01 de 20 de janeiro de 2022 - Cancelamento e Cassação de Alvarás de Construção Simplificados (2022)

Portaria Nº 08 de 30 de junho de 2022 - Prazos para Regularizações, Manifestações, Arquivamento e Extinção de Processos Administrativos (2022)

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