Lei complementar Nº 006 de 01 de fevereiro de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (2000)

Lei Complementar Nº 007 de 01 de fevereiro de 2000 - Código de Obras e Posturas do Município (2000)

Lei Nº 249 de 01 de fevereiro de 2000 - Lei do Sistema Viário (2000)

Lei Complementar Nº 028 de 15 de dezembro de 2008 - Plano Diretor Participativo (2008)

Lei complementar Nº 33 de 15 de dezembro de 2010 - Altera a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (2010)

Lei complementar Nº 35 de 13 de julho de 2012 - Altera a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (2012)

Decreto  Nº 1494 de 20 de março de 2013 - Decreto propaganda e publicidade (2013) 

Lei Nº 1367 de 23 de abril de 2014 -  Utilização das Caçambas Estacionárias ou Contêineres de entulhos, nas vias públicas (2014)

Lei Nº 371 de 30 de abril de 2014 - Lei da Isenção e Taxas de Alvarás e Licenças (2014)

Lei Nº 1484 de 26 de junho de 2015 - Utilização dos Espaços Públicos Urbanos de uso comum (2015)

Lei Complementar Nº 56 de 06 dezembro de 2017 - Altera o Perímetro Urbano da Sede e Delimita os seus Bairros (2017)

Lei Complementar Nº 60 de 18 julho de 2018 - Altera o Zoneamento Urbano (2018)

Lei Nº 1792 de 14 de setembro de 2018 - Regra para o Uso e Ocupação de Espaços Públicos (2018)

Lei Nº 1806 de 27 de novembro de 2018 - Regularização de Obras e da outras providências (2018)

Lei nº 1812 de 18 de dezembro de 2018 - Aprovação do Plano de Mobilidade Urbana de Sobral e institui o Vale Transporte (2018)

Lei nº 1849 de 09 de abril de  2019 - Alvará de Construção Simplificado (2019)