Lei Nº 812 de 10 de abril de 2008 -  Lei de Área de Proteção Ambiental na Serra do Rosário (2008)

Decreto Nº 1252 de 18 de agosto de 2010 -  Decreto criação-revis Pedra da Andorinha (2010)

Lei Nº 1203 de 16 de abril de 2013 - Lei da Educação Ambiental e Cidadania (2013)

Lei Nº 1291 de 25 de setembro de 2013 -  Lei do Patrimônio Cultural e Material as Fontes do Olho d'água do Pajé (2013)

Lei Nº 1430 de 17 de dezembro de 2014 - Lei dos Resíduos Eletrônicos (2014)

Lei Nº 1437 de 10 de fevereiro de 2015 - Lei Campanha sobre o Uso da Água Potável (2015)

Lei Nº 1474 de 03 de julho de 2015 - Leis da Coleta Seletiva e Educação Ambiental (2015)

Lei Nº 1485 de 26 de junho de 2015 - Lei das Áreas Verdes (2015)

Lei Nº 1473 de 03 de julho de 2015 - Lei do Dia do Reciclador (2015)

Lei Nº 1524 de 26 de novembro de 2015 - Lei Projeto Calçada Limpa (2015)

Lei Nº 1464 de 05 de maio de 2015 - Lei da obrigatoriedade das construtoras a plantarem mudas de árvores no Município (2015)

Lei Nº 1598 de 01 de dezembro de 2016 - Lei da Coleta Seletiva da Administração de Sobral (2016)

Lei Nº 1671 04 de outubro de 2017 - Lei sobre Política Municipal de Bem Estar Animal (2017)

Lei Nº 1619 de 29 de março de 2017 - Patrimônio de Sobral e do Povo Sobralense a Reserva Ambiental da Andorinha e todo seu complexo (2017)  

Lei N° 1789 de 04 de setembro de 2018 - Lei da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Sobral (2018)

Decreto Nº 2162, de 03 de janeiro de 2019 - Criação do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Municipal do Refúgio de Vida Silvestre Pedra da Andorinha (2019)