A Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente de Sobral é o órgão designado a estabelecer as diretrizes do planejamento, acompanhamento e controle da política urbana da cidade, bem como desenvolver estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente no município, através do uso sustentável dos recursos naturais e cumprimento de leis e diretrizes ambientais vigentes.

Missão

Definir as políticas públicas, planejar, monitorar e controlar o uso e a ocupação do solo urbano, promovendo ao município e aos cidadãos o desenvolvimento constante e sustentável, facilitando a integração através de execução de projetos de parques, praças e alamedas, proporcionando melhoria do clima a partir do plano de arborização e implantação da coleta seletiva dos resíduos sólidos.

Visão

Ser o órgão gestor do Sistema Municipal de Planejamento, Monitoramento e Controle do Desenvolvimento Urbano sustentável da Cidade. Garantir ao cidadão sobralense melhor qualidade de vida com foco na política urbana mais humana e integrada e implementação de mudanças que gerem melhorias para todo o município.

Objetivo

Ao final da gestão, a SEUMA será uma Secretaria que terá realizado ações significativas de planejamento e controle urbano e ambiental no município de Sobral; como também estará estruturada, com procedimentos internos aperfeiçoados, em especial no que se refere a processos de licenciamento e ações de fiscalização.

Valores

Profissionalismo e Rigor Técnico pautados na legalidade e tecnicidade das decisões; eficiência na oferta de seus serviços com foco no cidadão, em especial àqueles de renda mais baixa; Democrática, com o fortalecimento da gestão participativa; compromisso com a Ética, por meio da transparência na gestão pública.

Competências

Segundo a Lei Nº 1.607, que estabelece a Organização básica da Administração Pública Municipal:

Subseção XI DA SECRETARIA DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE - Art. 28.

 A Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente tem como finalidade definir as políticas públicas, o planejamento, o ordenamento e o controle dos ambientes natural e construído no Município de Sobral, competindo-lhe: (alterado pela Lei nº 1.634, de 20 de junho de 2017)

I - elaborar, coordenar, executar e monitorar as políticas e diretrizes relativas ao urbanismo e ao meio ambiente, bem como a sua implementação em articulação com as demais Secretarias Municipais avaliando, periodicamente, os resultados obtidos;

II - elaborar, regulamentar e implementar os instrumentos da política urbana de que trata o art. 4°, III da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade;

III - elaborar, regulamentar e implementar os instrumentos da política municipal de meio ambiente, enquanto órgão local integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

IV - propor, em articulação com o órgão ou entidade municipal responsável, a formação de consórcio intermunicipal, objetivando melhorias nos ambientes natural e construído que ultrapassem os limites do Município de Sobral;

V - proceder ao licenciamento de atividades ou empreendimentos, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, a legislação urbanística e a legislação ambiental municipal, estadual e federal em vigência;

VI - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos ambientes natural e construído do Município de Sobral;

VII - apoiar o órgão ou entidade municipal responsável nos processos de cessão e concessão de uso de bens públicos;

VIII - definir e aplicar as compensatórias previstas em Lei pelo não cumprimento das medidas necessárias ao controle dos ambientes natural e construído;

IX - apoiar e orientar tecnicamente as Secretarias na aplicação das políticas e da legislação urbanística e ambiental municipal;

X - articular-se com organizações governamentais ou não governamentais para a obtenção de suporte técnico e financeiro visando a implantação de planos, programas e projetos relativos aos temas do urbanismo e do meio ambiente;

XI - disponibilizar informações para a sociedade sobre a questão urbanística e ambiental;

XII - coordenar ações integradas na área de sua competência quando envolvam mais de um órgão municipal, estadual e/ou federal;

XIII - administrar o tombamento total ou parcial de bens materiais, móveis e imóveis, públicos e particulares, e auxiliar no registro de bens de natureza imaterial, existentes no Município de Sobral, bem como manter os livros do tombo e preservar o bem tombado, quando for o caso;

XIV - restaurar e preservar os bens culturais materiais, móveis e imóveis, pertencentes ao patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização;

XV - disciplinar e orientar a execução de obras de infraestrutura privadas no Município de Sobral;

XVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.